O projeto, que segue agora para votação em 2º turno no Plenário, prevê ainda que as mães deverão ser informadas sobre os seus direitos de indicar o suposto pai e de propor uma ação de investigação de paternidade. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), elogiou o parecer do relator, deputado Antônio Genaro (PSC), e a autora do projeto, dizendo que a futura lei vai evitar o prolongamento de muitas lutas pelo reconhecimento da paternidade.
Outro projeto que teve parecer aprovado na comissão, desta vez em 1º turno, é o PL 1.981/08, do deputado Carlin Moura (PCdoB). A proposição institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O relator também foi o deputado Antônio Genaro, que opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.
A proposição se originou das discussões realizadas em uma audiência pública promovida pela Comissão de Participação Popular no dia 18 de dezembro de 2008, na qual foi debatida a inclusão social dos povos e comunidades tradicionais. Ao final da reunião, os presentes concluíram pela necessidade da criação de uma política de desenvolvimento sustentável para essas comunidades em consonância com a política nacional já existente.
Entre os objetivos do projeto estão a garantia, aos povos tradicionais, de território e acesso aos recursos naturais; a solução de conflitos gerados pela implantação de unidades de conservação de proteção integral; a implantação de infraestrutura adequada às realidades socioculturais; e a valorização das formas tradicionais de educação, entre outros. A matéria prevê uma série de ações e instrumentos para a implantação efetiva da política proposta.
Requerimentos pedem audiências públicas e apuração de denúncias
Após a fase de apreciação de pareceres, a comissão aprovou requerimento do deputado Padre João (PT), para a realização de uma visita e uma audiência pública em Oliveira (Região Centro-Oeste). O objetivo é debater assassinato ocorrido na cadeia pública da cidade e a construção de um novo estabelecimento prisional no município.
Outros quatro requerimentos, do deputado Durval Ângelo, se referem à renegociação de contratos habitacionais firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o deputado, houve denúncias de que a Caixa estaria se negando a renegociar os contratos de 12 integrantes da Associação Nacional dos Mutuários de Imóveis Retornados. Nesse sentido, os requerimentos solicitam o envio das notas taquigráficas das últimas reuniões da comissão sobre o assunto às seguintes autoridades e instituições: presidência da Caixa Econômica Federal; defensora pública da União Giedra Cristina Pinto Moura; Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União; 8ª, 11ª, 12ª, 16ª e 22ª Varas Federais de Belo Horizonte. Os requerimentos pedem providências sobre a denúncia de tratamento discriminatório no processo de renegociação dos contratos.
Também do deputado Durval Ângelo, foi aprovado requerimento para uma visita de solidariedade ao juiz Neanderson Martins Ramos e à promotora da comarca de Medina (Vale do Jequitinhonha), que teriam sofrido atentados devido à decretação da prisão de policiais militares na cidade vizinha de Itaobim. O deputado pede também a realização de uma audiência pública sobre o assunto. Outro requerimento de Durval Ângelo aprovado é para uma audiência pública para debater o resultado do julgamento do assassinato do líder rural João Alves Calazans, ocorrido em dezembro de 2007 em Pingo D`Água (Vale do Rio Doce).
Presenças – Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Antônio Genaro (PSC), Jayro Lessa (DEM) e Gustavo Valadares (DEM).
Fonte: ALMG
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