A partir do dia 30 deste mês, os atos gratuitos praticados pelos cartórios por determinação legal passarão a ser compensados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão por meio de ressarcimento financeiro às serventias extrajudiciais.  A medida é assegurada pela Lei Complementar nº 130/2009, que cria…

Belo Horizonte sediará, no dia 8 de abril, a primeira etapa da oitava edição do CertForum – Fórum de Certificação Digital, iniciativa do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que contará com a parceria da Prodemge na organização da etapa de Minas Gerais. O…

O IBDFAM tem sido questionado diariamente sobre a demora na aprovação da PEC do Divórcio (PEC 28/2009) pelo Senado Federal. Associados, imprensa e cidadãos comuns querem saber quando a sociedade poderá usufruir dos benefícios trazidos pela proposta.  Agilidade no processo de dissolução conjugal; economia de…

Noivo paga até R$ 6.000 pela cerimônia e tem de contratar serviços que padre indicar Arquidiocese estabelece que taxa pelo casamento não seja superior à do civil; igrejas dizem seguir norma, mas têm despesas extras RICARDO GALLODA REPORTAGEM LOCAL Gisele (nome fictício), 29, pagou R$…

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou na última quina-feira (18.03), a reunião ordinária do mês de março. Na ocasião foram definidos os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de…

Recorrer ou não à Justiça em casos de separações, inventários e partilhas de bens quando há acordo entre as partes. Esta é a questão central do programa Panorama, da TV Assembleia, que será exibido nesta quarta-feira (24/03/10), às 19 horas. A lei 11.441/07 faculta às…

INSS continua a pagar benefício porque estabelecimentos deixam de informar morte de aposentadosLúcio Vaz Parte dos cartórios do país não têm cumprido a Lei 8.212/1991, que obriga a informação dos óbitos ao INSS até o dia 10 do mês seguinte ao registro. Os dados não…

REPETIÇÃO. INDÉBITO. APOSENTADORIA. Discute-se se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no caso em que o recorrido, após o INSS indeferir seu pedido de aposentadoria, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse…

Com código de acesso fornecido pela Receita, o cidadão pode acompanhar andamento da declaração Cresce em 17% a procura do brasileiro por aten­dimento pela internet O contribuinte anda mais preocupado e atento à sua situação fiscal. O número de procurações eletrônicas aprovadas pela Receita Federal…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo nº 44.400/10 AVISO Nº 8/CGJ/2010 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários…