Jurisprudência do STJ – Investigação – Paternidade – Descedente – Recusa
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. DESCENDENTE. RECUSA. Trata-se da investigação de paternidade para reconhecimento do pai biológico, apontando a falsidade de certidão de nascimento registrada em cartório civil, considerando a imprescritibilidade da ação (decadência) prevista nos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC/1916, e também a…
Jurisprudência Mineira – Retificação de registro civil – Acréscimo de sobrenome após casamento – Ausência de prejuízo à identificação
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ACRÉSCIMO DE SOBRENOME APÓS O CASAMENTO -NOME CIVIL COMO ASPECTO INTEGRANTE DA PERSONALIDADE -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO -Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão…
Jurisprudência mineira – Embargos Infringentes – Civil – Paternidade – Reconhecimento – Negócios jurídicos – Anulação – Procedência – Efeitos retroativos – Rejeição
– Aos efeitos do reconhecimento posterior da paternidade, impõe-se acolher a pretensão anulatória dos negócios havidos entre os ascendentes e descendentes, ocorridos estes posteriormente à concepção do investigante, visto que dependentes aqueles da anuência de todos os filhos. Embargos Infringentes Cível n° 1.0223.01.059564-1/002 na Apelação…
Secretaria de Estado de Governo publica atos de aposentadoria
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "c", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede,…
Clipping – Contratos de casamento – Revista Época
GARANTIAS O contrato de união estável garante ao casal os mesmos direitos de quem se casa no civil-e evita o desgaste da separação PARECE estranho, ou no minimo indelicado, falar sobre o fim do casamento antes mesmo de ele começar. Mas a discussão in e…
Ministro suspende ordem de preencher vaga em cartório de Saco dos Limões (SC)
Decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o preenchimento de vaga no cartório de Saco dos Limões (SC) por aprovados em concurso, conforme havia determinado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A decisão atende a um pedido do…
Informações importantes sobre o I Seminário de Direito Notarial e Registral
Veja algumas questões que devem ser observadas pelos interessados em participar do Seminário de Direito Notarial e Registral a ser realizado neste sábado, dia 20, em Montes Claros
Projeto inédito entre entidades mineiras reúne notários e registradores no norte do Estado
Recivil, IRTDPJ Minas e Serjus-Anoreg/MG reuniram cerca de 50 Oficiais em Montes Claros para discutirem os avanços e ameaças da atividade notarial e registral.
Comunidades Quilombolas de São João da Ponte são beneficiadas na segunda etapa de Projeto Social
O Recivil realizou a segunda etapa do projeto social “Registro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos”. A etapa foi realizada nas comunidades quilombolas Araruba e Agreste.
Cartório poderá ser obrigado a informar óbitos às secretarias de segurança pública
Os cartórios de registro civil poderão passar a ser obrigados a comunicar os óbitos registrados à Secretaria de Segurança Pública da unidade da federação que tenha emitido o documento de identidade. A obrigatoriedade está prevista em projeto que deverá ser analisado nesta quarta-feira (31) pela…
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