O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube divulga nesta sexta-feira (19) vídeo em que o tabelião Jessé Pereira Alves, do 1° Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Distrito Federal, explica as novidades no registro de certidões de…

Com o objetivo de evitar fraudes e agilizar o repasse de dados sobre mortes, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou um projeto de lei – o PLS 245/07 – que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilizar a internet para informar…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará em reunião na próxima quarta-feira (31), proposta que pode fechar o cerco sobre pais que se recusam a fazer exames de DNA. Trata-se de emenda ao projeto que trata da presunção de paternidade (PLC 31/07). A…

O Supremo Tribunal Federal (STF), em manifestação do ministro Marco Aurélio, autorizou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que dê continuidade aos atos de nomeação dos novos titulares de serventias extrajudiciais no Estado aprovados em recente concurso público, com a respectiva transmissão de acervo…

Dentro de 60 dias, é possível que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJE) publique edital abrindo concurso público para o provimento de vagas em cartórios de registros. A informação é do presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Mário…

A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de…

Com nova lei, noivos irão ao cartório apenas no dia do casamento.Projeto ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados. As filas nos cartórios e a obrigatoriedade da presença de testemunhas por duas vezes, em casamentos no civil, podem estar com os dias contados. Um projeto…

A ESNOR – Escola Superior de Notários e Registradores, o centro de formação da SERJUS-ANOREG/MG, promoverá no dia 15/04/2010 o Curso Prático sobre uso do Certificado Digital. Horário: a definir. Local: Auditório da SERJUS-ANOREG/MG na Rua Juiz de Fora, 1231 – Bairro Santo Agostinho –…

ADOÇÃO. CADASTRO. A Turma decidiu que, para fins de adoção, a exigência de cadastro (art. 5º do ECA) admite exceção quando for de melhor interesse da criança. No caso, há verossímil vínculo afetivo incontornável pelo convívio diário da criança com o casal adotante, que assumiu…

Número do processo:     1.0704.09.134225-0/001(1) Númeração Única:        1342250-31.2009.8.13.0704      Relator:        BELIZÁRIO DE LACERDA   Relator do Acórdão:     BELIZÁRIO DE LACERDA   Data do Julgamento:     23/02/2010     Data da Publicação:     12/03/2010     Inteiro Teor:          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE ISSQN. VALOR FIXO. -O recolhimento do ISSQN pelo…