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Aviso nº 36/CGJ/2013 – Responsáveis interinos por serventias extrajudiciais vagas devem recolher eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda R$ 25.323,50 

AVISO Nº 36/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;   CONSIDERANDO a recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº MS 29.039/DF, que cassou medida liminar concedida…

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Casamento homossexual ganha espaço na América Latina 

O casamento homossexual ganha espaço na América Latina encorajado pela legalização em Brasil, Argentina, Uruguai e a capital do México, apesar das reservas de setores conservadores e vazios legais em vários países. Ativistas e casais de pessoas do mesmo sexo em Colômbia, Costa Rica, Equador…

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Concurso para cartórios na BA oferece 1.383 vagas 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) abre as inscrições de concurso público para cartórios extrajudiciais, nesta quarta-feira, 14. São 1.383 ofícios vagos tanto para provimento, ocupação de vagas existentes, quanto para remoção.   As inscrições devem ser feitas até o dia 12…

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Foro extrajudicial do Mato Grosso fará mediação e conciliação 

Pela primeira vez, notários e registradores do Estado de Mato Grosso terão a possibilidade de promover a pacificação social atuando com a mediação e a conciliação nos cartórios. Isso será possível porque o corregedor-geral da Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho, acolheu solicitação da Associação…

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