Brasília (DF) – O modelo do papel de segurança nacional para as certidões de Registro Civil continuará existindo, mas passará à iniciativa privada sob coordenação da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). Esta foi a conclusão da reunião realizada nesta quarta-feira (07.08) na…

“É parte ilegítima para ingressar no processo de inventário o esposo da herdeira, ainda que casado em comunhão universal de bens, pois, para ele, há apenas uma expectativa de direito enquanto não for ultimada a partilha”. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 – NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE E AUXILIAR – VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF…

A juíza Sirlei Martins da Costa (foto), da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia, declarou a união estável de mulher que teve relacionamento paralelo durante oito anos, com um homem que morreu em 2008.  Segundo a magistrada, ela atende a todos…

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES – ISSQN – NOTÁRIOS E REGISTRADORES – LEGALIDADE DA COBRANÇA – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE  ARG INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0153.10.001749-7/003 – COMARCA DE CATAGUASES – REQUERENTE(S): PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJMG –…

Os aprovados no Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e Registrais do Maranhão serão empossados em cerimônia às 10h do dia 19 de agosto, no auditório do Tribunal de Justiça do Maranhão. A designação foi determinada pela Portaria nº 2756/2013, da Corregedoria…

Neste sábado (27.07), foi exibida, no Momento Recivil, a segunda parte da entrevista com a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Minas Gerais, Fabíola Meijon, sobre as técnicas de reprodução que estão se modernizando a cada dia e gerando outros tipos de…

APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO – EXAME DE DNA   – A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos…

Nº 108.605/2013 – EXPEDIENTE relativo à indicação de Desembargadores e Juízes de Direito para compor a Comissão Examinadora do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. – Por votação unânime, aprovaram…

Diversos volumes sobre temas referentes à prática de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas serão publicados de dois em dois meses.