Atualmente, em geral constam em certidão apenas o nome dos genitores e a data do óbito. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13), em caráter conclusivo, proposta que estende aos natimortos (feto que morre dentro do útero ou…

A juíza paulista Deborah Ciocci, que possui doutorado em bioética e medicina legal, defende o direito dos casais homossexuais de ter filhos por meio da reprodução assistida. Ela argumenta que "o direito à procriação é um direito de todos e está garantido pela Constituição". Esse…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF).  O entendimento se deu no julgamento do recurso apresentado pelo MP…

A União Internacional do Notariado (UINL) votará durante a Assembleia Geral dos Presidentes dos Notariados a admissão de três novos países nos quadros no notariado do tipo latino. Após diligências da Comissão de Cooperação Notarial Internacional (CCNI), foram elaborados dossiês sobre as conjunturas organizacionais dos…

O Edital nº 4/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.970 (fls. 79 e 80), de 5 de agosto de 2013, traz a lista por ordem alfabética e notas das provas de títulos dos candidatos. O documento é assinado pelo Corregedor Geral da Justiça…

Presidente da ordem dos advogados do Brasil criticou o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior eleitoral e a Serasa Experian. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privativos de…

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (13), projeto da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013) para permitir que a mãe possa fazer a declaração de nascimento de filho em igualdade de condições com o pai. Hoje, a legislação impõe principalmente…

Em circular assinada na manhã desta segunda-feira (05), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, determinou aos cartórios do Maranhão que obedeçam “à legislação pertinente ao registro civil de indígena, a fim de que seja respeitada sua própria identidade”. As orientações acerca do registro…

Por unanimidade, a 5.ª Turma determinou que seja admitida a declaração consular apresentada por italiano, residente no Brasil, para o fim de registro da permanência e expedição de carteira de identificação de estrangeiro. A decisão foi tomada após análise de mandado de segurança impetrado pelo…

A Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg-GO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Cível Originária (ACO 2191), com pedido de antecipação de tutela, para questionar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu teto remuneratório para os interinos de…