A 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível determinou a perda da delegação a um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da região central da Capital em razão de irregularidades apuradas durante correição extraordinária realizada no local. Consta do processo administrativo, que…

O Tribunal de Justiça do Acre tornou públicas, nesta segunda-feira (19), a ordem de realização das entrevistas com a comissão do concurso e a convocação para a perícia médica dos candidatos portadores de necessidades especiais – aprovados no último processo seletivo para outorga de delegações…

Mesmo com a recomendação da (CGJ) de Santa Catarina a favor da união civil entre pessoas do mesmo sexo, casais continuam sem poder casar: promotores se respaldam na lei, obviamente, e ela não foi modificada. De acordo com o código civil brasileiro, em seu artigo…

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio…

O Edital nº 4/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.970 (fls. 79 e 80), de 5 de agosto de 2013, traz a lista por ordem alfabética e notas das provas de títulos dos candidatos. O documento é assinado pelo Corregedor Geral da Justiça…

Presidente da ordem dos advogados do Brasil criticou o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior eleitoral e a Serasa Experian. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privativos de…

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (13), projeto da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013) para permitir que a mãe possa fazer a declaração de nascimento de filho em igualdade de condições com o pai. Hoje, a legislação impõe principalmente…

Em circular assinada na manhã desta segunda-feira (05), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, determinou aos cartórios do Maranhão que obedeçam “à legislação pertinente ao registro civil de indígena, a fim de que seja respeitada sua própria identidade”. As orientações acerca do registro…

Por unanimidade, a 5.ª Turma determinou que seja admitida a declaração consular apresentada por italiano, residente no Brasil, para o fim de registro da permanência e expedição de carteira de identificação de estrangeiro. A decisão foi tomada após análise de mandado de segurança impetrado pelo…

A Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg-GO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Cível Originária (ACO 2191), com pedido de antecipação de tutela, para questionar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu teto remuneratório para os interinos de…