O Congresso poderá aprovar uma lei federal sobre concursos, com a possibilidade de estados e municípios elaborarem normas suplementares para seus próprios exames. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 63/2012, que aguarda para entrar na pauta de votações da Comissão de…

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias. Os ministros observaram que a procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu…

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vem a público esclarecer que os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativos à receita bruta das serventias notariais e de registro, podem levar a equivocadas interpretações caso não sejam consideradas dentro de seu…

Uma audiência pública será realizada nesta quarta-feira (15), a partir das 16h, no Auditório “Ministro Alcides Vieira Carneiro” do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), para definir, por meio de um sorteio, a ordem de vacância e as vagas reservadas para pessoas portadoras de necessidades…

Advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) precisarão ter, a partir do dia 3 de fevereiro, certificação digital para acessar e movimentar autos de processos instaurados a partir desta data. A necessidade decorre da migração…

Em reunião dos registradores civis do Estado do Tocantins no dia 21 de janeiro de 2014, foi fundada a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Tocantins (Arpen-TO). Por unanimidade, os mais de 70 registradores presentes aprovaram a criação da entidade, com o…

Acolhendo representação do promotor Ricardo Papa, da 38ª Promotoria de Justiça de Goiânia, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que seja cobrado de todos os juízes e diretores de foro do Estado o acompanhamento, pelos Oficiais de Registro de Pessoas Naturais, dos prenomes (primeiro nome) apresentados…

AVISO Nº 4/CGJ/2014 (*) Processo nº 47802/CAFIS/2010   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009,…

Seis casais homossexuais da Flórida entraram com uma ação nesta terça-feira (21) para que esse estado do sudeste dos Estados Unidos suspenda a proibição ao casamento gay. A demanda foi apresentada pelos seis casais e pela organização Equality Florida perante uma corte do condado de…