Artigo – Notários e registradores podem ser vereadores? – Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro
Em atendimento ao comando do art. 236, § 1º, da Constituição da República o regime jurídico que contempla todos os aspectos institucionais, deontologia e diceologia aplicável aos notários e registradores encontra-se delineado em seu Estatuto Profissional, a Lei nº 8.935/1994. Pelos mais diversos motivos parece…
Juízes e tabeliães devem checar se há testamento antes de realizar inventário
Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça visa assegurar desejo da pessoa falecida.
Anoreg-BR e CNJ divulgam calendário de treinamentos sobre a Apostila de Haia
Os treinamentos serão oferecidos no Rio do Janeiro (27.07), São Paulo (28.07), Brasília (29.07), Curitiba (09.08) e Manaus (24.08) com inscrições GRATUITAS. A agenda para outras capitais ainda está sendo definida pelo CNJ.
Pai biológico garante registro de seu nome em certidão de nascimento do filho
2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre homologou acordo entre os pais de uma criança, já separados, para reconhecer o pai biológico na certidão de nascimento. O Juiz de Direito Laércio Luiz Sulczinski definiu também o direito de…
Quem tem menos de 18 anos pode ter a capacidade civil plena antecipada?
Quem tem menos de 18 anos pode ter a capacidade civil plena antecipada em alguns casos. Isso significa não precisar mais dos pais para assinar um contrato e até mesmo se casar. É a chamada emancipação. Fonte: TV Justiça
Lei que inclui notários em regime de previdência de servidores do MS é questionada em ADI
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5556), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da lei sul-mato-grossense que assegura benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos estaduais a notários e oficiais de registro. Segundo…
Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial. Com o falecimento de um…
Rádio Nacional do Brasil entrevista Ubiratan Guimarães sobre a regulamentação da certidão negativa de testamento via RCT-O
Desde a última segunda-feira (18), passou a ser obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Essa norma é do Conselho…
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