Corregedoria-Geral do TJCE determina que cartórios emitam número do CPF nas Certidões de Nascimento
A partir desta sexta-feira (02/06), os recém-nascidos no Ceará deverão sair da maternidade com número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É que a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que os cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado procedam à imediata emissão do CPF junto…
Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira. Casada na Alemanha, ela optou ao divorciar-se em manter o sobrenome marital por questões profissionais. De volta ao Brasil, contudo, decidiu ter…
Para AGU, mudanças no registro civil de transexual devem preservar segurança jurídica
Os transexuais têm o direito de alterar o nome e o sexo no registro civil, ainda que não tenham se submetido a cirurgia de mudança de sexo. No entanto, por uma questão de segurança jurídica e interesse público, tal alteração não deve implicar o desaparecimento…
Senador Jorge Viana quer obrigar cartórios a aceitar cartão de crédito nos pagamentos
O senador Jorge Viana (PT-AC) quer obrigar os cartórios de todo o país a aceitar cartões de débito e crédito nos pagamentos de serviços notariais e de registro, como autenticação de documentos, reconhecimento de firmas ou emissão de escrituras ou procurações. O PLS 168/2017 também…
Especial Cidadania: nova lei cria cadastro para futuro documento único – Jornal do Senado
No dia 11 de maio, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.444, que cria a Identificação Civil Nacional. O texto do Projeto de Lei da Câmara 19/2017, aprovado pelo Senado, prevê a criação de um cadastro único nacional, com dados da Justiça Eleitoral e…
Lei cria documento único de identificação nacional – Agência Senado
As falsificações de documentos geram prejuízos anuais de cerca de R$ 60 bilhões ao país, o que é facilitado pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros. No mês passado, foi sancionada a Lei 13.444/2017, que institui a Identificação Civil…
Concurso MG – Edital nº 1/2016 – Retificacão – EJEF publica os resultados dos recursos contra o gabarito, o gabarito oficial pós-recursos bem como as relações preliminares dos candidatos habilitados na Prova Objetiva de Seleção por critério de ingresso por provimento
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2016 RETIFICAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica…
Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel. O caso envolveu uma ação de reintegração de posse…
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