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Governo de Minas Gerais sanciona Lei nº 23.479 sobre atos relativos à cobrança de emolumentos dos serviços extrajudiciais
LEI Nº 23.479, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 (MG de 07/12/2019) Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…
CGJ-MG publica a Tabela de Emolumentos para 2020
PORTARIA Nº 6.278/CGJ/2019 Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…
Projeto Cartórios de Registro Civil Promovendo Cidadania chega à região do Vale do Rio Doce
O projeto Cartórios de Registro Civil Promovendo Cidadania, idealizado pelo Recivil, foi realizado em mais três cidades mineiras durante o mês de novembro. Nos dias 12, 13 e 14, foi a vez das cidades de Frei Gaspar, Itambacuri e Ouro Verde de Minas, respectivamente. Em…
Erro expõe mais de 750 mil pedidos de certidão de nascimento nos EUA
Mais uma empresa que cuida de dados sofre com um vazamento. Desta vez, mais de 750 mil formulários de certidão de nascimento nos Estados Unidos foram expostos via internet. De acordo com o site TechCrunch, os documentos foram encontrados em um banco da Amazon Web…