Os travestis e transexuais de Belo Horizonte já têm assegurado o direito de usar o nome social nos atendimentos nas unidades de saúde municipais. Mas a partir de setembro, quem fizer o cadastro na rede, poderá não só ser chamado pelo nome social, como também…

O produtor rural poderá utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). É o que determina o Projeto de Lei 7611/17, do Senado, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta…

OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA ESCRITURA – IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA – MEDIDA QUE NÃO GERA INDISPONIBILIDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE   – Não fere o direito de…

Nome do pai e avós biológicos será mantido   A juíza Coraci Pereira da Silva, da comarca de Rio Verde, expediu mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para incluir o nome do padrasto Antônio Carlos Campos aos registros de nascimento e de casamento…

Com o objetivo de reduzir o número de pessoas sem registro no país e também oferecer um serviço humanizado, a Santa Casa de São Sebastião do Paraíso implantou o projeto Eternizar, de autoria das assistentes sociais da instituição, Walmira Pereira Ribeiro e Renata Mendes Cardoso….

As críticas e sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail:diretoria@recivil.com.br.

Foi sancionada na primeira quinzena de julho, a Lei 13.466, que altera o Estatuto do Idoso no Brasil e estabelece prioridades às pessoas com mais de 80 anos de idade. A partir de agora, este público específico terá suas necessidades atendidas com preferência em relação…

Prazo para envio das informações semestrais ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ vence em 17 de julho de 2017, segunda-feira.