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TJRS usa artigo declarado inconstitucional para fazer sobrepartilha em união estável
A partilha e a sobrepartilha devem ser feitas com base em um mesmo regramento. Assim, a divisão dos bens gera maior equilíbrio entre todos os herdeiros. Foi com base nesse entendimento que a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…
Quando um não quer, dois não ficam casados? Professor explica divórcio unilateral
Na última sexta-feira, 31, Migalhas noticiou decisão na qual foi decretado o divórcio antes mesmo da citação do marido. O caso aconteceu na 3ª vara da Família de Joinville/SC, onde a juíza de Direito Karen Francis Schubert deferiu tutela antecipada à mulher. Na decisão, a juíza explica…
Provimento que permite divórcio em cartório a casais com filhos menores ou incapazes entra em vigor neste mês, em Goiás
O Provimento nº 42/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, em 17 de dezembro do ano passado, entra em vigor a partir da segunda quinzena de fevereiro. A medida permite que casais com filhos menores ou incapazes realizem divórcio consensual em…
Herdeiro de empregado já morto deve ser citado para dar seguimento a processo
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado que já morreu, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era…