Trans perde direito à pensão de pai militar por mudança na identidade – Correio Braziliense
Certo de que é um homem desde que nasceu, Gabriel Botelho Saldanha da Gama retirou o útero e os seios e começou a fazer tratamento com hormônios masculinos em novembro de 2015, aos 53 anos de idade. Os resultados, no entanto, não foram percebidos apenas…
Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado do Banco do Brasil que foi acometido de esquizofrenia paranoide e levado a ser interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198,…
Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
O não comparecimento de uma das partes à audiência que ratifica a homologação de dissolução de relacionamento não é motivo suficiente para pleitear a anulação do acordo, nos casos em que a relação não configura união estável. Com esse entendimento, a Quarta Turma do…
Senado pode legalizar remoção de servidores em cartórios
O Plenário pode votar nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015, que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994. A regra vale apenas para os concursados removidos entre a promulgação da Constituição e a…
TJSP bloqueia previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que um plano de previdência privada de valor elevado, aberto em nome de uma falecida a época em que ela estava interditada, deve ficar bloqueado até a partilha ou futura ordem judicial em contrário. Além disso,…
CNJ Serviço: A tramitação dos processos administrativos disciplinares
Existem 21 classes de processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, estão os Processos Administrativos Disciplinares (PADs), instaurados com a finalidade de apurar responsabilidades de magistrados, de servidores e de titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar praticada…
Câmara aprova mudança de cálculo para serviços de cartórios do DF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou em caráter conclusivo proposta que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais. O texto já foi enviado ao Senado. A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos…
Homem que mudou de nome por conta própria tem registro anulado
Processo nº 0057019-34.2012.8.12.0001 Classe: Procedimento Comum – Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: E. R. D. d. S. Relatório. Trata-se de Ação de Nulidade de Registro de Nascimento que o …
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