TJMG reconhece certidão de óbito de Eliza Samudio
A prescrição de um dos crimes ligados à morte da modelo Eliza Samudio fez a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduzir a pena do goleiro Bruno Fernandes, nesta quarta-feira (27/9). Condenado em primeira instância a 22 anos e 3 meses…
Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e,…
Em Goiás, QR Code é usado para agilizar consulta de atos extrajudiciais
Com o objetivo de agilizar a verificação da autenticidade dos serviços extrajudiciais, o Tribunal de Justiça de Goiás passou a usar QR Code nos selos eletrônicos extrajudiciais. O QR Code é uma espécie de código de barras, que pode ser escaneado por câmeras de…
Concurso MG – Edital n° 1/2016 – EJEF convoca os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática para se submeterem aos exames de personalidade
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e em cumprimento ao…
Portaria nº 5.086/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de João Pinheiro, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.086/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de João Pinheiro, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de usucapião – Imóvel – Falecimento dos coproprietários – Transmissão automática da posse e propriedade aos herdeiros
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL – FALECIMENTO DOS COPROPRIETÁRIOS – SAISINE – TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE E PROPRIEDADE AOS HERDEIROS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE CONDÔMINOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – Pelo instituto da saisine (art. 1.784 do CC), é…
Artigo – O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens – Por Aílton Soares De Oliveira
O Direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Federal de 1988; a constitucionalização de vários direitos deu novas cores interpretativas ao Direito Privado e levou matérias importantes ao Judiciário brasileiro. Eventuais críticas a…
Homem criado por casal sem adoção formal é reconhecido como filho pela Justiça e terá direito à parte da herança
Na década de 1970, um bebê foi entregue pela mãe biológica para um casal de fazendeiros cuidarem, na região de Pedro Afonso, nordeste do Tocantins, a 173 quilômetros de Palmas. Ele viveu com o casal, que tem quatro filhos, mas jamais foi adotado formalmente durante…
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