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TJPA: Registro civil para moradores de rua
A corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém, desembargador Ronaldo Marques Valle, reuniu-se com representantes do Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA), Defensoria Pública do Estado do Pará, Fundação Papa João XXIII (Funpapa) e cartórios para definir os termos de uma cooperação para…
Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que afastou a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades notarias e registrais. Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma que a sentença transitada em julgado não poderia ter sido…
Mulher tem direito a partilha de verba trabalhista mesmo após fim do casamento
As verbas trabalhistas, com período aquisitivo na constância da união, são partilháveis após o divórcio do casal. O entendimento é decorrente de acórdão dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento de apelação cível. A ação de…
Artigo – Contribuição previdenciária de notários e registradores: Plano Simplificado – Contribuinte individual – Opção – Por Antonio Herance Filho
Nosso tema, nesta oportunidade, tem a ver com o direito à opção pelo Plano Simplificado de recolhimento por segurado da Previdência Social enquadrado como contribuinte individual, como é o caso dos notários e registradores brasileiros. Com efeito, nos termos da redação do inciso VII,…