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Sancionada lei que permite que autoridades consulares possam celebrar divórcios e separações consensuais no exterior
LEI Nº 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço…
Portaria nº 2929/2013 – Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 2929/2013 Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que…
Resolução (Minuta-02) – Altera Resolução que anexou RCPN com atribuição notarial de distrito aos serviços do RCPN com atribuição notarial de município
“RESOLUÇÃO (MINUTA-02) Altera a Resolução nº 716, de 18 de abril de 2013, que anexou os serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara aos serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Município de Serra do Salitre. …
Provimento nº 260/CGJ/2013 – Codifica os atos normativos da CGJ-MG relativos aos serviços notariais e de registro
O Provimento codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça relativos aos serviços notariais e de
registro do Estado de Minas Gerais