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Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios do Ceará
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (05/06), resolução que institui o Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, no âmbito do Poder Judiciário estadual. A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais (cartórios). A medida…
Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população. A matéria foi aprovada…
Turma rejeita pedido de filho para excluir sobrenome do pai após reconhecimento de paternidade
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de menor, representado por sua mãe, que buscava reverter a incorporação do sobrenome do pai ao seu nome, determinada após ação de reconhecimento de paternidade. Na ação,…
Recivil tem novo presidente a partir de hoje
Oficial de Araguari assume o cargo e quer dar continuidade ao trabalho que vem sendo realizado pelo sindicato.