Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada
Reconhecida a união estável entre as partes e declarada a sua dissolução, os bens adquiridos na constância do relacionamento, com o emprego do esforço comum, devem se partilhados entre os conviventes. Com este entendimento manifestado pela 2ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça de…
Registro Central de Testamentos on line
DEGEPROTOCOLADO CG-14.693/05 – CAPITAL –COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃOPAULOParecer nº 172/2006-ETABELIONATO DE NOTAS – Registro Central de Testamentos on line (RCT-O) – Envio de informações pelos tabelionatos, via Internet, para abastecer o Registro Central de Testamentos mantido pelo Colégio Notarial – Medida…
Comissão Gestora – Secretaria da Fazenda/MG divulga valores arrecadados e repassados às serventias
A SEF/MG divulga, nos termos do art.38 da Lei Nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004 (MG de 31/12/2004), os valores arrecadados e repassados às serventias, conforme demonstrativos entregues pela comissão gestora a que se refere o art.33 da mencionada lei. Abril/2005 Agosto/2005 Dezembro/2005…
Recivil promove recurso contra decisão que revogou delegações em Minas Gerais
Objetivo é defender os delegados dos serviços notariais e de registro afetados pela decisão liminar que suspende a nomeação das 402 delegações concedidas entre 1988 e 1994.
Conselho da Justiça Federal recomenda procuração específica para saque de precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu encaminhar às Presidências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, bancos oficiais que recebem depósitos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais, ofícios recomendando que somente aceitem procurações com poderes específicos para fazer…
TJ-AC deve iniciar concurso para privatização de cartórios nos próximos 30 dias
O Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre desembargador Arquilau Melo trabalha com uma comissão especial formada por servidores do Poder Judiciário Acreano para, nos próximos 30 dias dar início ao concurso público para privatização de todos os cartórios de notas e de…
Clipping – Valor Econômico – Conselho regulamenta eleições
Criada há um ano e meio pela reforma do Judiciário na Emenda Constitucional nº 45/04, a eleição de 50% dos integrantes dos órgãos especiais dos tribunais deverá levar mais alguns anos para ser implementada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que as vagas…
Para novo ministro do STJ, reforma do Judiciário está apenas no começo
O desembargador Massami Uyeda, que toma posse no dia 14 de junho como novo ministro do STJ (Superior tribunal de Justiça) ao lado do alagoano Humberto Eustáquio Martins, considera que, apesar da demora, a reforma do Judiciário representa um grande avanço no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional…
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