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Jurisprudência mineira – Retificação de registro civil – Casamento realizado em 1925 – Mulher acrescia o sobrenome do marido – Costume de época – Ausência de regra quanto a constar no registro
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CASAMENTO REALIZADO EM 1925 – ART. 240 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – MULHER ACRESCIA SOBRENOME DO MARIDO – COSTUME DE ÉPOCA – AUSÊNCIA DE REGRA QUANTO A CONSTAR NO REGISTRO – DOCUMENTOS POSTERIORES QUE COMPROVAM ADOÇÃO DO SOBRENOME – SOBRENOME FAMILIAR…
Liminar do Tribunal de Justiça suspende reajuste do ISS em Belo Horizonte
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu, nessa quarta-feira (10), liminar que suspende a aplicabilidade do aumento nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Belo Horizonte. Em vigor desde 1º de maio, o reajuste em até 150% do imposto,…
Atenção registradores! Provimento 273/CGJ/2014 altera Código de Normas sobre o registro no Livro “E” quanto à mudança de estado civil
Não serão registradas sentenças ou escrituras públicas de alteração de estado civil de casal brasileiro, mas tão somente averbadas no assento de casamento.
Jurisprudência do STJ – Direito processual civil – Hipótese em que ao magistrado não é possível indeferir pedido de realização de exame de DNA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE EM QUE AO MAGISTRADO NÃO É POSSÍVEL INDEFERIR PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. Uma vez deferida a produção de prova pericial pelo magistrado – exame de DNA sobre os restos mortais daquele apontado como o suposto pai do autor…