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Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica
Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira
Áustria vai liberar adoção de crianças por casais homossexuais
A corte máxima do país considerou que não existe ‘justificativa objetiva’ para impedir a adoção baseando-se na orientação sexual do casal
Artigo – Principio da isonomia como base para isenção de emolumentos e TFJ – Por Victor Augusto Araújo Souto
Resumo: Objetiva o seguinte artigo versar sobre as possibilidades da isenção de emolumentos, embasado na Constituição Federal, onde prediz os princípios de isonomia entre todos. Sendo assim, desvendar-se-á os mitos e esclarecer verdades à luz formal. Palavras Chave: Isonomia, Constituição Federal, pobreza e isenção….
Atendimento em cartórios terá mudanças em Mato Grosso
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei n.º 31/2013, que modifica o § 2º do artigo 3º da lei n.º 9.519, que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos. A partir de agora, o bilhete da senha fornecido ao…