CCJ-MG – Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.067/2009, que altera a Lei nº 15.424
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.067/2009 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 3.067/2009 tem por objetivo alterar a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação,…
STF indefere liminar do Mandado de Segurança contra PEC 471/05
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, indefiriu, nesta quarta-feira (20.05), liminar do Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, em…
Curso de Juiz de Fora supera recorde em número de Oficiais presentes
Nos dias 16 e 17 de maio o Recivil realizou no município de Juiz de Fora, Zona da Mata, mais uma edição do curso de qualificação, desta vez para cerca de 40 Oficiais. Foram dois dias de debates e explanações sobre as principais leis que…
Plenário aprova, em 1º turno, fim do prazo para requerer divórcio
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que acaba com a figura da separação judicial do casal, ao retirar do texto constitucional os prazos de separação efetiva ou judicial para se requerer…
Câmara aprova proposta que acelera processos de divórcio
Texto precisa ser votado novamente na Casa e, depois, no Senado. Segundo projeto, casal poderá conseguir divórcio um dia após separação. Veja a matéria A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) um projeto que possibilita divórcios mais rápidos, sem advogados e com menos burocracia. Segundo o…
Comissão Gestora realiza reunião ordinária do mês de maio
Nesta terça-feira (12.05) foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária, do mês de maio, da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais. Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram o pagamento…
Recusa em fazer exame de DNA pode passar a ser considerada admissão de paternidade
A recusa em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, para investigação de paternidade, pode passar a ser considerada como admissão implícita de que o investigado é mesmo o pai. A medida consta de proposta aprovada nesta quinta-feira (14)…
Certificado digital levará 2 anos para se disseminar no Brasil
O Brasil levará cerca de dois anos para implementar, em todo o território, o processo de certificação digital, que dará mais segurança às transações e serviços efetuados por meio da rede mundial de computadores. A avaliação foi feita ontem pelo presidente do Instituto Nacional de…
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