Casamento – Regime – Alteração
A Turma reafirmou ser possível alterar o regime de bens de casamento realizado sob a égide do CC/1916, em razão do disposto no art. 1.639, § 2º, do CC/2002. Assim, deu provimento ao REsp para que os autos retornem às instâncias ordinárias para o exame…
Paulo Risso recebe homenagem da Polícia Federal
No último dia 15 de Junho, o Presidente do Recivil, Paulo Risso, recebeu uma homenagem na superintendência da Policia Federal em Belo Horizonte. A homenagem prestada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais- SINPEF- condecorou Paulo Risso pelo serviço prestado à…
Servidores celetistas podem ter vínculo estatutário
Servidores públicos celetistas, optantes ou não do FGTS, tem o mesmo direito de estabilidade irrestrita dos servidores estatutários, desde a data da publicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT). Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que…
Informativo de Jurisprudência do STJ – União Estável. Direito. Posse. Comodato. Informalidade
Provido apenas em parte o recurso ao entendimento de que, ainda que fosse reconhecida a alegada união estável em ação autônoma, para dirimir uma ação possessória, inexiste vinculação entre ambas as ações, conforme o § 2º do art. 1.210 do CC/2002; a questão da posse…
CGJ-MS reabre inscrições e divulga relação de serventias vagas para concurso
Está publicada no Diário da Justiça de 18 a 20 de maio, a rerratificação do Edital de Abertura das Inscrições ao III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros do Estado de Mato Grosso do Sul. A novidade é o novo…
Comissão especial aprova concurso para juiz de paz
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou hoje o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece que os juízes…
Doação conjunta a cônjuges. Falecimento de um deles
O Código Civil de 2002, aludindo à doação em comum a mais de uma pessoa, dispõe, no parágrafo único do art. 551: Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivente. Jones Figueiredo Alves comenta…
Os serviços de cartórios e a incidência do ISS
A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089-2. Defendia-se que a Constituição Federal preveria um regime tributário próprio para os…
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