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Casamento não retira direito à pensão por morte de filho inválido de militar
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a União inclua o filho maior inválido de um ex-combatente como um dos beneficiários da pensão do pai, morto em 2007. Portador de doença degenerativa grave, ele ajuizou ação requerendo ¼ do…
Artigo – Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. Com isto, grande parte dos processos levados aos…
Aviso nº 27/CGJ/2015 – Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa V do cronograma de expansão da implantação do Selo Eletrônico
AVISO Nº 27/CGJ/2015 Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa V do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…
Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, na última terça-feira (5), proposta que permite ao tabelião exercer suas funções em mais de um município, desde que autorizado pelo Poder Judiciário, que deverá definir sua área de atuação. O texto…