LEI Nº 18.685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte…

O Recivil informa aos usuários da Intranet que as atualizações necesárias já foram realizadas e o sistema se encontra em perfeito funcionamento. Agradecemos a compreensão de todos.  

LEI Nº 18.703, DE 5 DE JANEIRO DE 2010.   Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de…

A filiação, ou condição de filho, decorre de vários requisitos, cumulativos ou predominantes. Existe a filiação biológica, caracterizada pela geração do filho. A jurídica, que provém do casamento dos pais (presumida) ou do reconhecimento no registro público, e a filiação civil pela adoção. E a…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5780/09, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que obriga os cartórios a informatizarem os seus serviços. O texto prevê que os sistemas de computação serão centralizados e integrados ao sistema do Tribunal de Justiça do estado de localização do…

O Código de Processo Civil pode ser alterado para permitir a realização de inventário e a partilha amigável de bens pela internet. Projeto com essa mudança, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) aguarda deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será…

A contabilista Rosângela Fonseca, de 38 anos, é mãe de uma menina de 12. Na certidão de nascimento de sua filha  não consta o nome do pai. Mas, em novembro do ano passado, o genitor decidiu reconhecer a paternidade. Rosângela, então, dirigiu-se a um cartório…

Ainda distante de alcançar o índice recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para as crianças de uma nação sem registro, que é de 5%, o Brasil – ainda na casa dos 12,2% – adotou uma padronização das certidões de nascimento desde ontem, na tentativa…