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Recivil passa por intervenção até que se defina sobre processo eleitoral
Em razão da suspensão do processo eleitoral do Recivil, a justiça trabalhista nomeou interventor até que se defina sobre o pleito.
Primeira Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 33094, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve a contagem, sem restrição de quantidade, de títulos de pós-graduação em concurso para preenchimento de serventia extrajudicial do Tribunal…
Suprema Corte do Texas aprova divórcio de casal homossexual
A Suprema Corte do estado americano do Texas aprovou nesta sexta-feira (19) o divórcio de um casal homossexual, uma decisão controversa em um estado que não reconhece as uniões entre pessoas do mesmo sexo. Angelique Naylor e Sabina Daly se casaram em Minnesota em…
Portaria nº 3.835/CGJ/2015 – Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.835/CGJ/2015 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…