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Portaria nº 3.834/CGJ/2015 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.834/CGJ/2015 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno…
Comissão aprova projeto que incentiva plantio de árvore a cada nascimento de criança
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1195/15) que cria um programa de incentivo ao plantio de muda de árvore para cada nascimento de criança na rede pública de saúde. A proposta, de autoria do deputado Goulart…
Herdeiros são condenados por atos de improbidade de seus pais
Nas ações de improbidade administrativa, quando há a morte do réu, as sanções são transferidas para os herdeiros ou sucessores. De acordo com o artigo 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer…
Recivil disponibiliza últimas aulas do segundo módulo do Curso de Qualificação em Registro Civil versão Online
Aulas sobre os temas “Selo de fiscalização, recibo, isenção de emolumentos” e “procedimento de suscitação de dúvida” já estão disponíveis.