Já está confirmada a programação do V Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais promovido pelo Recivil. Clique aqui e se informe.

Os registradores civis de Minas Gerais estão recebendo uma guia de contribuição sindical compulsória do Sinoreg-MG (Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais). O Recivil esclarece que esta guia não precisa ser paga pelos registradores civis, já que a contribuição sindical compulsória deles já…

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – O ato de reconhecimento voluntário da paternidade, por ser um ato jurídico, pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo,…

Brasília, 23/08/2010 (MJ) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quinta-feira (19) a lei 12.313, que dá nova redação à Lei de Execução Penal (LEP). A novidade é que o texto prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e…

Em uma ação de guarda e regulamentação de visitas feita pelo pai de uma menor, na qual a mãe consegue a guarda da filha por meio de contestação, não é preciso pedido formal de reconvenção. A decisão unânime foi tomada pelos ministros da Quarta Turma…

Inicialmente, rejeitou-se a apontada nulidade do feito, por ausência de citação do concursado na condição de litisconsorte passivo necessário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, já devidamente decidida pelo STJ, detentor da competência constitucional para sua análise, não havendo que se falar em…

Por considerar que a decisão questionada se limitara a aplicar pacífica jurisprudência do STF, a Turma, em votação majoritária, recebeu embargos de declaração como agravo regimental – vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio – e o denegou, à unanimidade, para manter a concessão da segurança. Impugnava-se,…

Uma decisão da 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença de comarca localizada no Vale do Itajaí, em processo com pedido de partilha diferenciada dos bens pelo ex-companheiro. A ação de dissolução de sociedade de fato foi ajuizada por C. após descumprimento por G. de…