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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Pensão por morte – Cônjuge – Cancelamento do benefício – Dependência financeira – Presunção – Direito ao restabelecimento da pensão
APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO – NOVAS NÚPCIAS – IMPOSSSIBILIDADE – DEPENDÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO – DIREITO AO RESTABELICMENTO DA PENSÃO – Nos termos da Lei n° 3.807/60, com a redação vigente à época…
A Anoreg-BR é recebida em audiência pelo presidente da Comissão da Desburocratização do Senado Federal
O Senado Federal constituiu uma Comissão de Juristas de Desburocratização com a finalidade de “apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojetos de lei destinados à desburocratizar administração pública brasileira, melhorar as relações com as empresas e o trato com o cidadão.”
Deputado defende uso do CPF como número identificador dos brasileiros
Projeto em análise na Câmara prevê a criação do Registro Civil Nacional, que reuniria informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores.
Comunicado Oficial – Recivil manterá a neutralidade frente a PEC 471/05
Resultado de consulta a registradores civis do estado pede a imparcialidade da entidade