As regras de divisão das heranças de acordo com o parentesco e as normas para o registro de testamentos são alguns dos assuntos em debate no programa Panorama, da TV Assembleia, que vai ao ar nesta quarta-feira (21/10/15), às 8h30min, com reprise às 19h30 e…

RESOLUÇÃO N. , DE MAIO DE 2013 (aguardando número e publicação)   Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas…

Pontos polêmicos do projeto foram debatidos entre deputados, TSE e registradores.

Registradores civis, desembargador, deputados federais, especialista em Direito do Estado e representante da Receita Federal reuniram-se nesta segunda-feira, 19/10, na Assembleia Legislativa, para debater o PL 1775/2015, de autoria do Executivo federal e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que propõe a criação do Registro Civil Nacional…