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CCJ pode abolir firma reconhecida e cópia autenticada no poder público
Ficou para a próxima semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a votação do projeto de lei (PLS 214/2014) que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos. O adiamento…
Secretaria de Reforma do Judiciário e OAB firmam acordo para promover mediação
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, assinou hoje Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para construir modelos de núcleos de mediação que possam ser utilizados como referência pelas entidades e organizações….
X Congresso Brasileiro de Direito de Família começa nesta quinta-feira em Belo Horizonte
O evento vai reunir no hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, mais de setenta palestrantes e debatedores, além de mais de 1,2 mil congressistas, e começa nesta quinta-feira, às 9 horas. Embora seja um congresso científico destinado ao público jurídico, ele repercute na população em…
Comissão debate Registro Civil Nacional com presidente do TSE
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15) realiza audiência pública hoje com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Antônio Dias Toffoli. O debate foi solicitado pelos deputados…