Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum
Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração…
Marido também tem direito de receber pensão por morte de esposa
Os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), foram unânimes em reconhecer voto proferido pela desembargadora Nelma Torres Padilha, que reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o direito de José Antônio dos Santos de receber pensão por morte…
Direito de acrescer pode ser imposto independentemente de pedido expresso da parte
O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não ocorreu julgamento…
Maior rede de cartórios digitais do Brasil chega a Rio Branco (AC)
Oferecendo mais de 140 tipos de certidões físicas e jurídicas, documentação para acesso a financiamentos bancários, autenticação eletrônica de documentos, recuperação de créditos e muitos outros serviços, a primeira franqueada da rede Cartório Mais, em Rio Branco, será inaugurada às 9 horas desta quarta-feira na…
Emolumentos 2011 – Recivil e Serjus-Anoreg/MG disponibilizam tabelas com Recompe-MG e com códigos dos atos praticados
Veja as tabelas de emolumentos com os valores do Recompe-MG e com os códigos dos atos praticados para 2011.
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 4.159/2010 que altera a Lei 15.424/04
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 4.159/2010 Comissão de Redação O Projeto de Lei n° 4.159/2010, de autoria do Deputado Carlos Gomes, que acrescenta dispositivo à Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, foi aprovado no 2° turno, na forma…
Certificação digital chega a maturidade em 2010
Maturidade. Essa foi a palavra que o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini, utilizou para definir o atual estágio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. " As atuais aplicações em programas nacionais consolidaram o modelo hierárquico adequadamente adotado pelo…
PEC dá estabilidade a servidor contratado sem concurso antes de 1990
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União (Lei 8.112/90). O texto altera…
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