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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 31-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 31-15: Dá publicidade ao Ato Normativo nº 001/2015 da Comissão Gestora…
IRTDPJ Brasil promove o IX Congresso Brasileiro de Registro de TD&PJ
Fonte: IRTDPJ Brasil
Cartórios de São Paulo passam a emitir o CPF nas certidões de nascimento
Em uma iniciativa pioneira no País, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo e a Receita Federal lançam na próxima terça-feira (01.12), o serviço de emissão de CPF para recém nascidos no Estado de São Paulo diretamente nas certidões de nascimento. O…
Filha maior divorciada não faz jus à pensão por morte de pai servidor público
De forma unânime, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da recorrente para que fosse restabelecida a pensão temporária recebida em virtude do falecimento de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento….