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Comissão Gestora compensará atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais entre os meses de outubro de 2002 a março de 2003
Em reunião realizada no dia 19 de outubro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou quatro novas resoluções deliberativas e novo ato normativo. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 032/2015: Dispõe sobre os valores da compensação…
Polícia Federal deve emitir carteira de identidade para menor estrangeiro só com autorização da mãe
Uma decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deferiu liminar para regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e determinou que, com autorização somente da mãe, a Polícia Federal emita carteira de identidade do estrangeiro e o Registro Nacional…
Sub-registro de nascimento no Brasil chega a 1%
RIO – Se há 30 anos cerca de 30% dos brasileiros nascidos vivos eram invisíveis para o Estado por não terem sido registrados no cartório, atualmente apenas 1% dos bebês se encontram nessa situação. O dado de sub-registros de nascimento foi atualizado nesta segunda-feira pelas…
Partilha de bens segue legislação do país onde ocorreu o casamento
A partilha de bens em casamentos formalizados fora do Brasil seguirá as regras do país onde ocorreu o matrimônio, mas é imprescindível que seja confirmada a existência de contrato matrimonial para a devida formalização da divisão das posses. Assim entendeu a juíza Tânia Mara Ahualli,…