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Secretário especial de Direitos Humanos destaca importância da certidão de nascimento para exercício da cidadania
O secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, comemorou nesta quarta-feira (3) a erradicação do sub-registro civil de nascimento no Brasil. Destacou que a certidão de nascimento é um passo importante para o exercício pleno da cidadania, pois o documento é fundamental para o acesso…
STJ julgará outra vez pedido do INSS para ser ressarcido do dinheiro de pensão paga a filhos de mulher morta pelo ex-marido
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novamente (RESP 1431150) a possibilidade de o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar do assassino a pensão paga aos filhos de uma mulher que foi morta pelo ex-marido. O órgão moveu ação regressiva…
Registro nacional de estrangeiro e cédula de identidade passam a ser gratuitas para refugiados
O registro nacional de estrangeiro (RNE) e a cédula de identidade para refugiados e asilados passam a ser emitidos de forma gratuita a partir de agora. Uma portaria assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira…
CNJ pede rejeição de PECs que visam efetivar interinos de cartórios
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a emissão de nota técnica pedindo a rejeição das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no. 48/2015 e no 51/2015, que permitiriam a efetivação de interinos de serventias extrajudiciais sem a submissão a concurso…