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STJ vai decidir se o FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – foi criado em 1967, pelo governo federal, para…
Novo CPC ameaça dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) mal entrou em vigor e já está sob a ameaça de ter alguns dos seus dispositivos invalidados. Quem trouxe esse risco foi o novo Código de Processo Civil (CPC – Lei…
Comunicado da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade
Comissão Gestora comunica que, para fins de compensação, os atos gratuitos ou isentos devem ser encaminhados com o selo físico “ISENTO” e sem cotação de emolumentos.
TJMG promove workshop sobre gestão cartorária
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), realiza, na próxima sexta-feira, 19 de fevereiro, o Workshop Gestão Cartorária. Além do presidente do Tribunal, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e do 2º vice-presidente, desembargador Kildare Carvalho, estará…