Adicionar vogal ao nome é mero capricho: não cabe retificação de registro
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve a decisão da 2ª Vara Cível de Caçador que impediu a modificação do nome de Egislane Isabel Pereira. A autora ingressara com uma ação de retificação de registro público para alterar o prenome, de…
Direitos básicos de índios no MS serão garantidos
A Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará, em Aquidauana (MS), de quinta-feira (29/3) a sábado (31/3), da entrega de documentos para indígenas de onze aldeias. Serão entregues certidões de nascimento, RG, CPF, carteiras de trabalho e previdência…
CGJ-MG publica alteração no Provimento 190/09 adequando-o a Lei 12.133/09 que determinou a habilitação do casamento perante o oficial do Registro Civil com a audiência do MP
PROVIMENTO Nº 227/CGJ/2012 Altera dispositivo do Provimento nº 190, de 11 de agosto de 2009, que “Regulamenta a conversão da união estável em casamento e dá outras providências”. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o…
CGJ-MG avisa furto de livros, selos, carimbos e documentos do Cartório de Paz e Notas de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 55367/2012, publica-se o Aviso da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, para…
Jurisprudência mineira – Incidente de inconstitucionalidade: Direito de família – União estável – Sucessão – Companheiro sobrevivente – Art. 1.790, Inciso III do Código Civil
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Corte Superior INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL – SUCESSÃO – COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – ART. 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL – O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal,…
TJ-BA terá que abrir concurso público para preencher 90% dos cartórios que não foram privatizados
Entra em vigor, nesta segunda-feira (26), na Bahia, a Lei 12.373, que fixa a cobrança de taxas e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros, e taxas de serviço de fiscalização aos cartórios privatizados no estado. Desde que a lei foi sancionada…
Anoreg questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais
Caberá ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4745, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra Lei Complementar do Estado de Pernambuco. A LC 196/2011 reorganiza os…
Concurso MG – Edital n. 01/2011 – EJEF comunica a anulação das publicações referentes às notas de títulos
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL N° 01/2011 COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF comunica que…
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