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Portaria nº 4.426/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Carangola, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.426/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Carangola, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Projeto de documentação “Identidade Cidadã no Sistema Prisional” atende detentos de Alagoas
Projeto que teve sua origem em Minas Gerais beneficiou mais de 200 presos em Maceió
Meu filho biológico foi registrado por outro pai. E agora?
Pergunta do leitor: O que devo fazer se o exame de DNA der positivo e a criança já estiver registrada com o sobrenome de outra pessoa como pai? É possível trocar a paternidade? Resposta de Alessandro Amadeu da Fonseca* e Marcelo Trussardi Paolini**, da…
Procuração falsa extingue ação mesmo se parte corrige documento posteriormente
Falsidade em assinatura de parte implica na inexistência do ato, mesmo se a conduta é corrigida depois. Assim entendeu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao declarar extinta uma ação rescisória depois que o advogado da autora apresentou procuração…