O artigo 18 da Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que “os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação”. O processo que demora 10 minutos para…

Aumentou a procura de brasileiros tentando comprovar descendência europeia para tirar dupla cidadania. E também ficou mais fácil.    Clique aqui e assista ao vídeo.      Fonte: Bom Dia Brasil    

“No fim do processo, quem é que paga a conta?” Esta foi uma das principais indagações levantadas no “Seminário Nacional: Gratuidade no Extrajudicial: Consequências de sua Política”, evento organizado pela Academia Paulista de Direito (APD) e que contou com a participação de membros do Poder…

PORTARIA Nº 4.428/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Divino, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…