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Provimento n° 329/2016 – Altera dispositivo ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre as escrituras públicas de aquisição de imóvel rural
PROVIMENTO N° 329/2016 Altera o inciso VIII do art. 171 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da CorregedoriaGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO…
Documento original, eletrônico e judicial no apostilamento
Com a implementação da Convenção da Haia por meio do SEI Apostila, o processo de autenticação será reduzido a um único passo: a emissão do certificado de autenticidade pela autoridade designada pelo país onde o documento for emitido. A Convenção da Haia e a Resolução…
PGR opina ser possível o reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela inexistência de qualquer óbice legal ao reconhecimento simultâneo de paternidades oriundas de vínculos diversos no Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. De acordo com o parecer…
Polícia Civil alerta população para cuidados na hora de assinar documentos
Grande, pequena, por extenso, com detalhes, com símbolos, sem símbolos, de forma simples ou mais complicada. Essas são algumas das maneiras em que podemos ver as assinaturas das pessoas. Mas o que deveria ser única e ter a marca individual de cada um, às vezes,…