Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício
Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário a companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica. No entendimento dos magistrados, com as alterações na legislação equiparando a união estável ao casamento, não é mais…
Advogados e procuradores debatem diretrizes que deverão ser adotadas em convênio para isentar União de taxas cartoriais em Alagoas
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) discutiram durante encontro em Alagoas com o presidente do Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc), juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida, a criação de um convênio para a distribuição do Selo de Autenticidade para execução de protesto de…
Projeto “Nome Legal” realiza mais um mutirão em João Pessoa (PB)
A sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa, recebeu na última sexta-feira (11) a realização de mais um mutirão do "Nome Legal". O projeto objetiva combater o sub-registro civil, com o reconhecimento da paternidade de crianças e adolescentes. O mutirão, sob coordenação…
Divórcios de mais e de menos
São Lourenço, no Sul de Minas, registra maior taxa de separações do estado, segundo o Censo 2010. Já o município de Padre Carvalho, no Norte, apresenta o menor índice. Mil quilômetros separam São Lourenço, no Sul do estado, e Padre Carvalho, no Norte. E não…
Decisão inédita do STJ reacende debate em torno do abandono afetivo
Desde 2008, a Câmara analisa proposta que pune os pais que forem omissos e desprezarem seus filhos e os filhos que abandonarem seus pais idosos. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de considerar que um pai não cumpriu com o dever de cuidar…
Concurso MG – Edital n. 01/2011 – EJEF informa eliminação de candidata em virtude de indeferimento de Mandado de Segurança
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em…
Corregedora abrirá inspeção em MG por videoconferência
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fará a abertura oficial do trabalho de inspeção nas Justiças comum e militar de Minas Gerais, por meio de videoconferência, nesta segunda-feira (14/5) às 15h. A transmissão será feita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)…
TJ de São Paulo encerra inscrição para 309 vagas em cartórios
São 203 vagas para ingresso e 106 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados. O Tribunal de Justiça de São Paulo encerra nesta sexta-feira (11) as inscrições do concurso para 309 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado…
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