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TJTO: Corregedoria define prestação de contas de cartórios interinos
O Corregedor Geral da Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, convidou juízes diretores de Fóruns para, em reunião nesta segunda-feira (19/9), definir procedimentos administrativos nas comarcas, com ênfase para a prestação de contas dos cartórios interinos. Participaram da reunião, coordenada pelo juiz auxiliar da…
Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua…
Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal
Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois Recursos Especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações feita entre um…
Cartórios do interior do País vão fazer o apostilamento de documentos
A Corregedoria Nacional de Justiça vai dar início à interiorização do apostilamento, que é a autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça…