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STF admite coexistência de parentalidades simultâneas
A Ação RE 898060-SC, que trata da prevalência ou equiparação da filiação socioafetiva em relação à biológica, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (21). O advogado Ricardo Calderón, vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM),…
Opine sobre o Estatuto das Famílias na consulta pública do Senado Federal
Participe aqui da consulta pública sobre o Estatuto das Famílias (PLS 470/2013), promovida pelo Senado Federal. O projeto de lei, plural e inclusivo, é de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e foi presentado pela senadora Lídice da Mata para beneficiar todas…
Deputados do MS aprovam vedação do uso do nome cartório por despachantes ou pessoas físicas e jurídicas
Deputados aprovaram nesta manhã de terça-feira (20), em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 152/16, de autoria da Mesa Diretora, por unanimidade, que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Ainda na Ordem…
TJMT autoriza mudança de nome por constrangimento
O juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da 1ª Vara da Comarca de Água Boa (730 km a leste de Cuiabá), proferiu decisão favorável ao pedido de uma mulher para alterar seu nome. Registrada como J., ela conseguiu o direito de trocar seu registro para Aline. O…