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Para Quarta Turma, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. O caso envolveu empréstimo…
Estado de São Paulo deve arcar com parte de aposentadoria de cartorários
O estado de São Paulo tem responsabilidade quanto ao custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Esse dever estatal havia sido extinto pela Lei estadual 14.016/2010, que foi agora declarada inconstitucional pelo Supremo…
Artigo – O divórcio como quebra da base objetiva do testamento – Por José Fernando Simão
Na aprazível cidade de Maceió, ao lado do amigo de longas e profícuas jornadas, Zeno Veloso, e sua mulher, Lilian, estávamos nos preparando para conhecer o Museu de Arte Sacra Pierre Chalita, quando Zeno lança questão inquietante: “Simão, tu que és sabido em matéria…
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em agosto e setembro
Em reuniões realizadas nos dias 19 de setembro e 14 de outubro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 026/2016: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos…