Jurisprudência mineira – Apelação cível – Promessa de compra e venda – Totalidade de lotes – Partilha amigável – Anulação – Impossibilidade
APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CONDÔMINA – TOTALIDADE DE LOTES – PARTILHA AMIGÁVEL – ASSENTIMENTO DE TODOS OS DEMAIS SÓCIOS – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – Não se pode anular promessa de compra e venda de totalidade de lotes efetivada por uma…
Concurso MG – Edital nº1/2015 – EJEF publica o gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção)
As questões da Prova Objetiva de Seleção serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.
Comissão aprova permissão para familiar excluir da internet dados de usuário falecido
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que permite a familiares excluir da internet dados de usuários já falecidos (PL 1331/15). A proposta de autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), incluindo essa possibilidade…
Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
Independente de comprovar união estável, a companheira de homem falecido não terá direito ao levantamento de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando existirem oficialmente dependentes habilitados para tal no INSS. A chamada vocação hereditária somente se aplicará no caso de…
Tribunal de Justiça quer dobrar número de cartórios na Grande Vitória
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) está gestando uma proposta que deve mudar a forma de distribuição dos cartórios extrajudiciais em todo Espírito Santo. Foi aberta na última sexta-feira (20) uma consulta pública ao anteprojeto de lei complementar, que pretende reduzir o número de…
AGU confirma que INSS não pode ser parte de ação que pede para alterar registro civil
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser parte de processo que solicita retificação de registro civil, mesmo que haja interesse previdenciário. O autor…
Há cinco anos, Congresso promulgava Emenda do Divórcio
No dia 13 de julho de 2010, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 66, que acelerou e desburocratizou o processo de divórcio no Brasil. Desde então, o casal que queira desfazer o matrimônio não precisa mais requerer a separação judicial e ainda esperar um…
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