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Projeto que propõe unificação de documentos já tramita na CCJ do Senado
Os cidadãos brasileiros poderão ter uma carteira de identidade com um dispositivo eletrônico que contenha dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dos programas…
Em três anos, mais de 150 brasileiros foram adotados por estrangeiros
Para celebrar seus 18 anos, Carlos, brasileiro adotado aos 7 anos por um casal espanhol, fez um pedido especial aos pais: queria visitar seu País de origem e conhecer mais sobre a sua história. Fez questão de visitar a equipe da Comissão Estadual Judiciária de…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de interdição/curatela – Pessoa com síndrome de down – Incapacidade da interditanda para a prática de determinados atos da vida civil – Interdição decretada
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA – LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN – INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO – RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL…
Recivil está recebendo pedidos de papel de segurança para emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito
O Recivil voltou a receber pedidos de papel de segurança para emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito, conforme a Portaria Interministerial nº 1537. Os registradores que antes faziam o pedido diretamente pela JS Gráfica (ou outra gráfica de sua preferência) agora podem solicitar ao Recivil. …