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Justiça da Costa Rica ordena a Congresso revogar proibição de casamento gay – Jornal Estado de Minas
O máximo tribunal de justiça da Costa Rica declarou inconstitucional a lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo e ordenou ao Congresso, com alta presença de deputados evangélicos, revogá-la em um prazo de 18 meses. A sala constitucional da Corte Suprema…
Escritura é o único meio que o consumidor tem de se proteger na hora de comprar um imóvel – Jornal Estado de Minas
Cartórios de notas em Minas realizaram mais de 320 mil escrituras públicas nos últimos três anos. Documento é obrigatório para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
O que diz o projeto que proíbe o casamento entre menores de 16 anos
Um projeto de lei que torna ilegal o casamento envolvendo ao menos uma pessoa com menos de 16 anos foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e agora tramita em regime de urgência. Se passar no plenário, onde ele deve…
Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge
A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…