Programa Artigo 5º do STF debate emancipação civil
Pela lei brasileira, as pessoas atingem a maioridade civil quando completam 18 anos. A partir daí, adquirem naturalmente a capacidade plena para praticar atos jurídicos sem a necessidade de assistência ou representação. Mas e quando é necessário antecipar essa maioridade? Em alguns casos a lei…
TRF2 nega pedido de filha de militar falecido que pretendia anulação de termo de renúncia de pensão por morte
A Oitava Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou o pedido de filha de um militar do Exército Brasileiro, falecido em 2004, que pretendia a nulidade de termo de renúncia à pensão assinado pelo pai em 2001, e a consequente habilitação ao recebimento do…
1ª Turma garante inclusão de serventias sub judice em concurso no Paraná
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deverá incluir em concurso público para provimento de vagas as serventias consideradas disponíveis, mas que estejam sub judice, desde que essa informação conste do edital do certame. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu…
TJSC nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido
A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro, sem o consentimento do marido, o qual descobriu que o nome dela estava negativado ao requerer financiamento habitacional em outra instituição financeira. Com…
Conselho determina escolha de novo interino para cartório no Maranhão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) escolha novo interino para assumir o cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos do município de Chapadinha (MA). A decisão unânime…
TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (4/8), que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) refaça a etapa referente à prova de títulos do concurso para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do…
Justiça do Paraná permite dois pais no registro de nascimento de criança
Em decisão proferida no mês de julho na Vara da Família da Comarca de União da Vitória, Sul do Paraná, um menino de 7 anos teve reconhecido o direito de ver constar em seu registro de nascimento, além do nome da mãe, o de dois…
Você tem direito: Registrei, mas não é meu filho. E agora?
Olá, leitores do Hora de SC. Vamos imaginar uma situação hipotética para compreender melhor o problema jurídico de hoje: Maria namora João. Após alguns meses do relacionamento, Maria informa a João que está grávida e que ele é o pai. João, crente na afirmação de…
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