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CGJ-MG se manifesta sobre averbação de CPF nas segundas vias de certidões
Corregedoria de Minas encaminhou consulta ao CNJ sobre o assunto.
Mediação de conflitos encurta o caminho por uma solução – Jornal de Brasília
Divórcio, conflitos entre vizinhos, brigas de trânsito, cobranças, aluguel. Qualquer conflito agora pode ser solucionado nos cartórios. A autorização para prestar o serviço de mediação e conciliação, antes exclusiva do Judiciário. foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há uma relação oficial de cartórios…
Registro civil é requisito para a garantia dos direitos humanos
O registro civil é um direito humano fundamental para o exercício da cidadania. O documento é crucial para acessar serviços nas áreas da educação, saúde e assistência social, pois é a partir da certidão de nascimento que é possível obter os demais documentos básicos. O…
Recomendação nº 28 do CNJ – Celebração de convênios entre tribunais de Justiça e cartórios para a instalação de centros de solução de conflitos
Os procedimentos realizados nos CEJUSCs instalados nos serviços notariais e de registro serão fiscalizados pela CGJ e pelo juiz coordenador do CEJUSC da jurisdição a que a serventia estiver vinculada.