A previsão legal não pode ser mais absurda. A norma legal se afasta, e muito, de qualquer razão de natureza ética. Pelo prazo de dois anos o viúvo mantém todos os direitos sucessórios, mesmo que tenha sido o culpado pela separação Ana Cristina B. Marquito…

A recorrente busca reconhecer a existência de uma entidade familiar formada entre ela e o de cujus apta a reservar-lhe meação nos bens deixados. A seu favor pesa a constatação de que a Lei n. 9.278/1996 não enumera a coabitação como um elemento indispensável, um…

Lei exige modalidade de contratação, mas proprietários esperam por mudança na legislaçãoUm grupo integrado por mais de 900 cartórios resiste, há mais de uma década, à Constituição e à legislação brasileira que exige a realização de concurso público para a contratação de titulares de serviços…

Nesta segunda e terça-feira (29 e 30 de setembro), foram realizadas na sede do Recivil as reuniões da Comissão para a Apreciação das Alterações Estatutárias, constituída durante a Assembléia Geral Ordinária, que aconteceu no dia 30 de julho. A Comissão foi criada para apreciar as…